Contrato de Licença SaaS e Prestação de Serviços
Minuta-base comercial B2B para validação e preenchimento pelo jurídico
Partes e documentos integrantes
A CONTRATADA licenciará à CONTRATANTE o uso da plataforma Manutenção Diária. Integram o contrato a proposta comercial, a ordem de contratação, o SLA, o DPA, a Política de Privacidade, a Matriz de Responsabilidades e os Termos de Uso, prevalecendo a ordem que o jurídico definir.
Objeto e natureza da licença
Licença temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável durante a vigência, destinada à gestão de manutenção dos condomínios expressamente vinculados ao plano contratado. Não há cessão de código-fonte, marca ou propriedade intelectual.
Escopo funcional
Cadastro de ativos e patrimônio, QR Codes, áreas, checklists, ordens de serviço, fotos de evidência, histórico, alertas, contratos, indicadores e relatórios, observados os limites de ativos, condomínios, usuários, armazenamento e funcionalidades descritos na proposta.
Implantação e aceite
A implantação compreenderá a criação do ambiente e as atividades previstas na proposta. A CONTRATANTE deverá validar acessos, cadastros e fluxos no prazo a ser definido. O uso produtivo ou a ausência de apontamento fundamentado no prazo poderá caracterizar aceite, conforme redação aprovada pelo jurídico.
Obrigações da CONTRATADA
Disponibilizar o serviço conforme SLA, proteger os dados sob sua responsabilidade, manter registros e backups contratados, corrigir falhas atribuíveis à plataforma, prestar suporte no canal e horário definidos e cooperar com solicitações legítimas de segurança e privacidade.
Obrigações da CONTRATANTE
Fornecer dados corretos, manter usuários e permissões atualizados, impedir compartilhamento de contas, validar periodicidades, acompanhar alertas, contratar profissionais habilitados, conferir a execução das atividades e pagar pontualmente os valores contratados.
Limite técnico e regulatório
A plataforma possui natureza gerencial e documental. Não substitui AVCB/CLCB, ART/RRT, laudos, inspeções, ensaios, projetos, licenças, treinamentos, pareceres, serviços técnicos ou profissionais legalmente habilitados. Alertas e recomendações não constituem garantia de conformidade.
Preço, cobrança e excedentes
Mensalidades, implantação, serviços adicionais e excedentes constarão da proposta. A medição de ativos considera os ativos faturáveis e QR Codes ativos conforme regra comercial. Alterações de plano e excedentes devem ter critério, marco de cobrança e comunicação definidos na proposta.
Reajuste, tributos e inadimplência
O reajuste anual observará o índice aprovado pelo jurídico. Tributos serão tratados conforme a legislação e a natureza do serviço. Multa, juros, correção, suspensão e cobrança por atraso dependerão de cláusula específica e notificação nos prazos definidos.
Vigência, renovação e cancelamento
A proposta definirá prazo inicial, renovação, antecedência e eventuais condições de fidelidade. O encerramento não prejudica valores vencidos, deveres de confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados e responsabilidade por fatos anteriores.
Disponibilidade, suporte e mudanças
Metas de disponibilidade e atendimento seguem o SLA. A CONTRATADA poderá evoluir o produto sem reduzir materialmente a finalidade contratada. Manutenções programadas e emergenciais observarão os procedimentos do SLA.
Dados, privacidade e instruções
Para dados operacionais inseridos pela CONTRATANTE, esta atuará em regra como Controladora e a CONTRATADA como Operadora, conforme DPA. Para cadastro comercial, faturamento, segurança, prevenção a fraude e defesa de direitos, a CONTRATADA poderá atuar como Controladora independente.
Segurança e incidentes
As partes manterão medidas proporcionais ao risco e comunicarão incidentes sem demora injustificada. A CONTRATADA fornecerá informações disponíveis para que a CONTRATANTE avalie e cumpra obrigações perante titulares e ANPD, sem assumir decisões exclusivas do Controlador.
Confidencialidade
Informações técnicas, comerciais, financeiras, credenciais, vulnerabilidades, documentos e dados operacionais serão protegidos e utilizados somente para as finalidades autorizadas, com prazo pós-contratual e exceções a serem definidos pelo jurídico.
Propriedade intelectual e conteúdos
A plataforma, marca, código, interfaces, documentação, modelos e metodologia pertencem à CONTRATADA ou licenciadores. Os dados e documentos da operação pertencem à CONTRATANTE ou a seus legítimos titulares. Métricas somente poderão ser usadas de forma agregada e anonimizada.
Exportação, retenção e eliminação
No encerramento, a CONTRATANTE terá janela de exportação a ser definida. Após esse prazo, dados serão eliminados, anonimizados ou retidos quando necessários ao cumprimento legal, prevenção a fraude, auditoria ou exercício regular de direitos, conforme matriz de retenção.
Subcontratação e terceiros
A CONTRATADA poderá utilizar provedores de hospedagem, e-mail, pagamentos e suporte, mantendo obrigações compatíveis. Serviços de terceiros estão sujeitos às suas disponibilidades e condições, sem afastar as responsabilidades que a lei imponha à CONTRATADA.
Responsabilidade e indenização
O jurídico deverá definir teto de responsabilidade, danos diretos comprovados, exclusões de lucros cessantes e danos indiretos, hipóteses não limitáveis por lei, dolo, culpa grave, confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados e dever de mitigação.
Compliance e uso aceitável
As partes observarão a legislação aplicável e não utilizarão a plataforma para fraude, invasão, discriminação, conteúdo ilícito, engenharia reversa indevida ou violação de direitos. Suspeitas relevantes poderão justificar bloqueio preventivo proporcional e investigação.
Comunicações, cessão e disposições gerais
Definir canais válidos, momento de recebimento, atualização cadastral, regras de cessão, independência das cláusulas, tolerância, integralidade, assinatura eletrônica e procedimento de alteração contratual.
Lei, resolução de conflitos e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Mediação, negociação prévia, arbitragem ou foro judicial somente serão adotados após decisão do jurídico, observadas regras obrigatórias de competência e eventual incidência de normas consumeristas.