Termos de Uso da Plataforma
Minuta operacional para revisão do jurídico · versão 2026-10-29
Objeto
A plataforma Manutenção Diária fornece recursos digitais para cadastro de ativos, QR Codes, checklists, ordens de serviço, evidências, alertas, contratos e indicadores de manutenção condominial. O serviço é uma ferramenta de organização e rastreabilidade e não executa atividades técnicas regulamentadas.
Cadastro e acesso
Cada usuário deve utilizar credenciais individuais, manter sua senha protegida e comunicar imediatamente acessos suspeitos. O compartilhamento de contas é proibido. A CONTRATANTE responde pela atualização dos usuários, perfis e permissões do seu condomínio.
Uso aceitável
É proibido inserir conteúdo ilícito, violar direitos de terceiros, tentar contornar controles de acesso, explorar vulnerabilidades, automatizar consultas abusivas ou utilizar o serviço para finalidade diversa da gestão de manutenção contratada.
Responsabilidades da CONTRATANTE
A CONTRATANTE deve fornecer dados verdadeiros, designar responsáveis, validar periodicidades, manter documentos legais atualizados, contratar profissionais habilitados quando exigido e conferir a execução das atividades registradas.
Limite técnico
O sistema, seus diagnósticos e alertas não substituem AVCB/CLCB, ART/RRT, laudos, inspeções, ensaios, projetos, licenças, pareceres, treinamentos ou atuação de profissionais legalmente habilitados.
Planos, cobrança e inadimplência
Valores, limites de ativos, condomínios e usuários seguem a proposta ou plano contratado. O atraso poderá gerar alertas, suspensão de recursos e, após notificação, bloqueio do acesso, preservada a exportação prevista contratualmente.
Disponibilidade e manutenção
A disponibilidade observará o SLA contratado. Manutenções programadas, caso fortuito, força maior, indisponibilidade de terceiros e falhas de internet da CONTRATANTE não compõem o indicador quando assim previsto no contrato.
Propriedade intelectual
A plataforma, marca, código, documentação, interface e modelos pertencem à CONTRATADA ou a seus licenciadores. Os dados operacionais inseridos pertencem à CONTRATANTE, ressalvadas métricas anonimizadas e agregadas.
Privacidade e segurança
O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade, o instrumento de tratamento de dados e a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018.
Suspensão e encerramento
O uso poderá ser suspenso por risco de segurança, fraude, uso ilícito ou inadimplência. No encerramento, serão aplicadas as regras de exportação, retenção e eliminação definidas no contrato e na Política de Privacidade.
Lei e foro
Aplica-se a legislação brasileira. O foro deverá ser definido pelo jurídico na contratação, observadas as regras obrigatórias de competência.